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09 de maio de 2021

Lei Complementar 113/05 | Lei Complementar nº 113 de 22 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Brusque (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/05 QUE "DETERMINA A APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS REFERENTE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, REGULA A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A DECLARAÇÃO MENSAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (19330 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do art. e o § 5º do art. da LEI COMPLEMENTAR Nº 111, de 30 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4133 documentos)

"Art. 7º ...

...

II - possuírem faturamento anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); Ver tópico (105 documentos)

..." ...

...

...

§ 5º Em relação às operações de "leasing", o preço do serviço será determinado pelo seu valor total nos casos previstos no subitemou sob o valor da comissão nos casos de intermediação previstos no subitem 10.04, da lista de serviços Lei Complementar 106/03 e as revendedoras de veículos e similares, deverão declarar mensalmente as operações efetuadas através de arrendamento mercantil através da Internet, podendo o Poder Executivo Municipal, obter informações fiscais junto ao Detran ou Ciretran, através de procedimento fiscal formal. Ver tópico (10 documentos)

..."

Art. 2º Os demais dispositivos da LEI COMPLEMENTAR Nº 111/05 permanecem inalterados. Ver tópico (394 documentos)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (211 documentos)

Prefeitura Municipal de Brusque, em 22 de setembro de 2005.

CIRO MARCIAL ROZA

Prefeito Municipal

DR. EDSON RISTOW

Procurador-Geral do Município Publicado na Prefeitura Municipal de Brusque, em 22 de setembro de 2005.

MAURÍLIO JOAQUIM DE SOUZA

Chefe de Gabinete

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