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Jusbrasil - Legislação
04 de julho de 2020

Lei 413/69 | Lei nº 413 de 11 de agosto de 1969

Publicado por Câmara Municipal de Brusque (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Ver tópico (4365 documentos)

Eu, Antônio Heil, Prefeito Municipal de Brusque, faço saber a todos os habitantes deste muncípio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida a isenção de todos os tributos cobrados diretamente pelos cofres públicos municipais, durante o prazo de 5 (cinco) anos, após o seu funcionamento, a qualquer indústria pioneira que se estabelecer no Município de Brusque. Ver tópico

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Prefeitura Municipal, em 11 de agosto de 1969.

Antônio Heil

Prefeito Municipal

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