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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2020

Lei 2396/00 | Lei nº 2396 de 08 de Março de 2000

Publicado por Câmara Municipal de Brusque (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA" Ver tópico (1001 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Hylário Zen Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Estado de Santa Catarina, através do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, tendo como objeto o repasse de recursos financeiros para a reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros Alvin Battistotti de Brusque, e equipamentos para a construção de 36 (trinta e seis) abrigos para passageiros (ônibus intermunicipais). Ver tópico

§ único - Minuta do Convênio integra a presente Lei. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Brusque, 08 de março de 2000. HYLÁRIO ZEN

Prefeito Municipal

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