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22 de outubro de 2014

Lei 3197/09 | Lei nº 3197 de 05 de Março de 2009

Publicado por Câmara Municipal de Brusque (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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CRIA CARGOS DE MOTORISTA SOCORRISTA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 05 (cinco) cargos de motoristas socorristas para dar execução ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Ver tópico

Art. 2º O valor do vencimento base do servidor para desempenho da função será de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais). Ver tópico

Art. 3º Por ocasião de interrupção, suspensão ou resolução do convênio celebrado com o Ministério da Saúde, os cargos estarão automaticamente extintos, dando fim imediato às contratações efetuadas. Ver tópico

Art. 4º Para atender a necessidade de excepcional interesse público, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar servidores públicos através de processo seletivo, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, para as atividades do cargo de motorista socorrista. Ver tópico

Parágrafo Único - Os contratados poderão desempenhar suas atribuições em turno de 12 (doze) horas ininterruptas por 36 (trinta e seis) de descanso. Ver tópico

Art. 5º Os requisitos e atribuições básicas para o cargo de motorista socorrista são os constantes do Anexo desta Lei. Ver tópico

Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Brusque, em 05 de março de 2009.

PAULO ROBERTO ECCEL

Prefeito Municipal

SONIA KNIHS CRESPI

Procuradora Geral do Município Publicada na Prefeitura Municipal de Brusque, em 05 de março de 2009.

ANA BEATRIZ BARON LUDVIG

Chefe de Gabinete do Prefeito

ANEXO

CARGO: DE MOTORISTA SOCORRISTA

Requisitos Gerais: maior de vinte e um anos; disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; habilitação profissional como motorista de veículos de transporte de pacientes, de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional de Trânsito); capacidade de trabalhar em equipe.

Competências/Atribuições: conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.

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